ENSINO MÉDIO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: COERÇÃO REVESTIDA DE CONSENSO NO “ESTADO DE EXCEÇÃO”

Abstract

O artigo aborda a atual contrarreforma do ensino médio instituída pela Lei n. 13.4015/2017, que aprovou a Medida Provisória 746/2016, bem como implicações da Emenda Constitucional 95 e das leis da terceirização e trabalhistas, a fim de compreender as particularidades da política atual, à luz do conceito de “estado de exceção”. A análise é ampliada para a “atualização” das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio (DCNEM) aprovadas em novembro de 2018, e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) desta etapa da educação básica aprovada em dezembro do mesmo ano, considerando a forma antidemocrática de implantação da política e demonstrando como essas regulamentações viabilizam aspectos contrários aos interesses da classe trabalhadora, numa lógica própria de obtenção do consenso e exercício da coerção no “estado de exceção”. Finalmente, apresentam-se reflexões sobre medidas recentes que podem comprometer o projeto de formação humana que busca ser hegemônico na Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.